Política de Uso Aceitável
1 Objetivo
Esta Política de Uso Aceitável ("PUA") define as regras de uso da plataforma SalonBot e dos canais de comunicação a ela integrados, em especial o WhatsApp Business API da Meta Platforms, Inc.
O cumprimento desta Política é condição obrigatória para o uso da plataforma e garante conformidade com as Políticas Comerciais do WhatsApp, com os Termos de Serviço da Meta para Desenvolvedores, com a Lei Brasileira Anti-Spam (Lei 12.965/2014 — Marco Civil) e com a LGPD.
2 Usos permitidos
A plataforma SalonBot foi desenvolvida exclusivamente para comunicações legítimas relacionadas ao atendimento de clientes de salões de beleza e profissionais de estética. São usos permitidos:
- Confirmação e lembrete de agendamentos com clientes que solicitaram atendimento
- Respostas a perguntas dos clientes sobre serviços, horários e preços
- Cancelamento ou reagendamento de compromissos a pedido do cliente
- Notificações transacionais relacionadas a um serviço já contratado pelo cliente
- Envio de informações promocionais apenas para clientes que deram opt-in explícito
- Coleta de feedback e avaliações pós-atendimento de clientes existentes
- Comunicação com os profissionais cadastrados no próprio salão
3 Usos proibidos — geral
É expressamente proibido utilizar a plataforma SalonBot para:
- Envio de mensagens em massa para destinatários que não tiveram contato prévio com o salão
- Marketing ou publicidade para listas de contatos compradas, alugadas ou obtidas de terceiros
- Prospecção fria (cold outreach) não solicitada
- Conteúdo enganoso, falso ou que induza o destinatário ao erro
- Mensagens que contenham ameaças, assédio, discriminação ou conteúdo abusivo
- Promoção ou facilitação de atividades ilegais (fraude, tráfico, lavagem de dinheiro, etc.)
- Conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual
- Conteúdo pornográfico, violento ou que explore menores de idade
- Distribuição de malware, phishing ou links maliciosos
- Impersonação de outras empresas, marcas ou indivíduos
4 Regras anti-spam específicas para WhatsApp
A Meta impõe restrições rigorosas ao uso do WhatsApp Business API. Além das proibições gerais, os seguintes comportamentos podem resultar na suspensão do número pelo próprio WhatsApp, independentemente de ação da Sawitar:
- Enviar mensagens para usuários que não iniciaram ou não autorizaram a conversa com o salão
- Reutilizar um número WhatsApp previamente banido ou com histórico de qualidade baixa
- Usar o bot para responder mais rápido do que seria humanamente possível em volumes que caracterizem automação abusiva
- Compartilhar o acesso ao número com terceiros ou outras empresas
- Usar o mesmo número em múltiplos estabelecimentos simultaneamente
- Enviar conteúdo que viole as Políticas de Comércio do WhatsApp
4.1 Opt-in obrigatório para mensagens promocionais
Mensagens com conteúdo promocional, cupons de desconto, lançamentos de produtos ou campanhas de marketing só podem ser enviadas para clientes que consentiram explicitamente em receber esse tipo de comunicação. O Assinante é responsável por manter registros de opt-in.
4.2 Opt-out imediato obrigatório
Todo destinatário deve poder interromper o recebimento de mensagens a qualquer momento. O bot deve reconhecer respostas como "PARAR", "STOP", "CANCELAR", "NÃO QUERO" e efetivamente cessar as comunicações.
4.3 Qualidade do número (Quality Rating)
A Meta atribui uma pontuação de qualidade ao número do salão com base no feedback dos destinatários. Altos índices de bloqueio ou reporte pelos destinatários degradam a pontuação e podem restringir ou suspender o envio de mensagens. A Sawitar monitorará alertas de qualidade e notificará o Assinante.
5 Conformidade com a legislação brasileira
5.1 Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
O envio de comunicações eletrônicas não solicitadas (spam) viola o Marco Civil da Internet. O Assinante é diretamente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas em seu nome.
5.2 LGPD (Lei 13.709/2018)
Ao utilizar a plataforma para se comunicar com seus clientes, o Assinante assume o papel de controlador de dados e deve garantir base legal adequada (art. 7 LGPD) para o tratamento dos dados dos destinatários — incluindo consentimento para comunicações de marketing.
5.3 CDC (Lei 8.078/1990)
Toda comunicação com consumidores deve ser verdadeira, clara e não abusiva, conforme os Arts. 6°, 37 e 39 do Código de Defesa do Consumidor.
6 Responsabilidade do Assinante
O Assinante é o único responsável pelo conteúdo configurado no bot, pelas listas de contatos utilizadas e pela obtenção do consentimento dos destinatários quando necessário.
A Sawitar atua como operadora de dados (LGPD Art. 39) e processadora técnica das mensagens, sem controle ou responsabilidade sobre o conteúdo específico das comunicações comerciais do Assinante.
7 Monitoramento e detecção de abuso
A Sawitar pode monitorar métricas de uso para identificar padrões de abuso, incluindo:
- Volume anormal de mensagens enviadas em curto período
- Alta taxa de bloqueio ou reporte pelos destinatários
- Degradação do Quality Rating do número WhatsApp
- Denúncias recebidas de terceiros
O monitoramento é realizado de forma automatizada e não implica leitura do conteúdo individual das mensagens sem ordem judicial.
8 Consequências do uso indevido
Em caso de violação desta Política, a Sawitar poderá, a seu critério:
- Nível 1 — Advertência: notificação formal por e-mail com prazo de 24h para correção
- Nível 2 — Limitação: restrição temporária do volume ou tipo de mensagens enviáveis
- Nível 3 — Suspensão: suspensão imediata do acesso à plataforma
- Nível 4 — Encerramento: cancelamento definitivo da conta sem reembolso, quando a violação for grave ou reincidente
Violações graves (conteúdo ilegal, spam massivo, exploração de menores) resultam em encerramento imediato sem aviso prévio e podem ser reportadas às autoridades competentes.
9 Reporte de violações
Se você acredita que um Assinante da plataforma SalonBot está violando esta Política, entre em contato conosco:
Todas as denúncias são analisadas em até 2 dias úteis.
10 Referências e conformidade com terceiros
Esta Política foi desenvolvida em conformidade com:
- WhatsApp Business Policy — Meta Platforms, Inc.
- WhatsApp Business Platform — Policy Enforcement
- WhatsApp Commerce Policy
- Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Lei 13.709/2018 — LGPD
- Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor
11 Alterações e contato
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças nas políticas da Meta ou na legislação brasileira. Alterações serão comunicadas com pelo menos 7 dias de antecedência.